Depois de quase um ano em discussão no Congresso, a lei que prevê a isenção de IPI de carros para PCD até 2026 foi sancionada no último dia 31. A nova lei também muda o limite de preço para obter o benefício fiscal, que sobe de R$ 140 mil para R$ 200 mil.
A nova lei prorroga a isenção de IPI na compra de veículos novos até 31 de dezembro de 2026 e beneficia motoristas profissionais, taxistas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista.
Dentre as novidades, está a inclusão das pessoas com deficiência auditiva, as quais não eram previstas na legislação anterior.
Passa a ser considerada como pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A medida entra em vigor imediatamente e valerá até 31 de dezembro de 2026.
Para mais informações entre em CWB.Multas
Com informações de Walber Pydd, advogado do CWB Multas
