A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizam, a partir deste 2 de agosto, a funcionalidade de emissão da credencial de estacionamento para idosos no Portal de Serviços da Secretaria. Os municípios poderão liberar o benefício a motoristas com mais de 60 anos, que possuam carteira de habilitação ativa e conta nível prata ou ouro na Plataforma Gov.Br.
O cidadão passa a emitir a credencial sem custo, de forma rápida, sem ter que se deslocar a um atendimento presencial. Outro benefício é a provável redução de demanda no balcão do órgão de trânsito municipal.
Nos termos do artigo 181, XX, do Código de Trânsito, estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 295, 23 e 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
Com informações de Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas. Saiba mais clicando aqui.
