A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande – Região Metropolitana de Curitiba – aprovou uma lei que cancela 71.736 infrações de trânsito – todas por excesso de velocidade.
As multas foram emitidas entre 1.º de junho e 08 de dezembro de 2021, em 19 pontos do Município. A justificativa para o cancelamento foram as irregularidades no processo de instalação dos aparelhos medidores de velocidade.
Os radares não respeitaram o a Resolução 798/2020 do CONTRAN, como por exemplo ausência de placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo; os levantamentos técnicos devem estar disponíveis no endereço eletrônico do órgão de trânsito – e não estavam.
Da mesma forma, os radares foram instalados sem que houvesse prévia campanha de divulgação no Município.
Houve uma mobilização da sociedade civil do Município, questionando as infrações.
A Prefeitura, na época, negou as irregularidades apontadas pelos motoristas. O secretário afirmou ainda, à época, que os equipamentos mostravam que os cidadãos de Fazenda Rio Grande estão dirigindo de forma errada, com excesso de velocidade.
Segundo a Prefeitura, os valores pagos serão restituídos, com os detalhes para o procedimento sendo informados nos próximos dias.
Com informações de Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas. Saiba mais clicando aqui.
