Nesta quarta-feira (14) a Câmara Municipal de Curitiba aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a limpar terrenos baldios e depois cobrar os valores da limpeza de proprietários.
O projeto de lei é do vereador Leonidas Dias e cria condições jurídicas para que a prefeitura possa entrar em terrenos particulares para fazer limpezas se o proprietário desrespeitar os prazos de regularização da situação.
“Se o responsável, após a aplicação da multa, não cumprir seu dever, o Executivo fica autorizado a realizar os serviços de manutenção necessários, cobrando os custos dos responsáveis. De 2021 até hoje [13], a Central 156 já recebeu 16.692 reclamações relacionadas a problemas em terrenos particulares”
O projeto de lei agora vai para análise do Executivo e se não houver veto do prefeito deve entrar em vigor em 90 dias depois de publicada no Diário Oficial do Município.
