Motoristas profissionais – CNH com categorias C, D, E – e que ainda não regularizaram seus exames toxicológicos até 31/03 (primeiro lote), poderão ser multados a partir do início de maio.
O prazo para regularização encerra no dia 30/04, para motoristas com CNH que vencem entre janeiro e junho.
Mas, de acordo com a Deliberação 272 do CONTRAN – o prazo para realização do exame periódico atrasado encerrou no dia 31/03, mas havia tolerância de 30 dias, dados pela própria lei – artigos 165-B e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro – e a tolerância encerra agora, no final do mês de abril.
Condutores com CNH que vencem em julho e dezembro (segundo lote) – possuem até o último dia de abril – com prazo no final de maio (prazo de tolerância) para regularização do exame toxicológico, de acordo com a deliberação.
A SENATRAN – Secretaria Nacional de Trânsito – informa que a multa poderá ser aplicada pelo DETRAN de cada estado.
A multa por dirigir sem exame toxicológico válido será de R$ 1.467,35.
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