A Estapar, empresa de rede de estacionamentos, informou que não irá ressarcir os proprietários de veículos danificados pelas enchentes que atingiram o aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e em outros estacionamentos administrados pela empresa nas proximidades, como do Hotel Deville Prime.
De acordo com a Estapar, a legislação brasileira vigente não atribui responsabilidade à companhia pelos danos sofridos nos veículos devido a desastres naturais. A empresa ressaltou que sua equipe jurídica está atuando junto ao time de atendimento ao cliente para esclarecer as questões legais e os desdobramentos do incidente.
Entretanto, a Defensoria Pública do RS entrou com uma ação na justiça, pedindo uma indenização coletiva de de R$ 10 milhões contra a Estapar e a empresa conveniada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a “título de dano moral e/ou social de natureza extrapatrimonial”.
Em nota, a Porto Seguro afirmou que todos os veículos “com apólices vigentes no Rio Grande do Sul foram e serão indenizados”. A Defensoria Pública afirma que a decisão de não indenizar os consumidores “viola direta e flagrantemente a legislação nacional, em especial no que respeita ao regramento de proteção do consumidor” e reforça que “a conduta das fornecedoras caracteriza abuso de direito”. Fonte: G1.
Por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui
