Comissão de Serviço Público acatou 4 dos 8 projetos em pauta na reunião extraordinária desta terça (26).
Projeto de lei com o objetivo de multar em até R$ 1 mil o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos da capital paranaense, como parques, praças e imediações de escolas, foi uma das quatro propostas acatadas pela Comissão de Serviço Público, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (26). Com o parecer positivo, a matéria encerrou a discussão nos colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e já pode ser votada em plenário.
A iniciativa, com a intenção de estabelecer sanções administrativas ao consumo de drogas ilícitas em espaços públicos de Curitiba, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, é de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD). A multa partiria de R$ 100, mas chegaria a R$ 1 mil caso o infrator descumpra a exigência de comparecer a reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programas educativos sobre a prevenção ao uso de drogas (005.00243.2025).
Por 3 votos a 1, o colegiado acompanhou voto em separado, do vereador João Bettega (União), favorável ao trâmite. Na análise do parlamentar, “a proposta representa avanço significativo na promoção da saúde pública, da segurança e da convivência harmônica em espaços públicos de Curitiba”. O parecer da relatora, Vanda de Assis (PT), era contrário à matéria.
A criação da Política de Atendimento Suplementar à Saúde Animal também está apta à votação na ordem do dia. De iniciativa de Nori Seto (PP), com a coautoria dos ex-vereadores Alexandre Leprevost e Bruno Pessuti, a matéria prevê a regulamentação de uma rede descentralizada, formada pela adesão voluntária de clínicas e de faculdades de Medicina Veterinária (005.00026.2024, com o substitutivo 031.00072.2024).
Presidente da Comissão de Serviço Público, Leonidas Dias (Pode) relatou a proposição. O parecer menciona que a rede de saúde suplementar “assegurará, para o erário municipal, a devida economicidade e, consequentemente, entregará para os nossos estimados pets a saúde necessária para uma vida digna e feliz”.
Com o parecer positivo de Serviço Público, agora caberá à Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI discutir mensagem do Executivo que autoriza a transferência de um imóvel público para o Instituto Federal do Paraná (IFPR), sem custos. A proposta é doar a área definitivamente à instituição. De 15.708,47 m², o terreno está localizado na avenida Senador Salgado Filho, no bairro Guabirotuba, e foi avaliado em R$ 33,75 milhões (005.00354.2025).
“Autorizada a transferência da área em questão, haverá condições de se promover a ampliação da infraestrutura existente, com investimentos por parte do próprio IFPR, gerando oportunidades de oferta de novas vagas de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação à população de Curitiba, de forma gratuita, em instituição pública de reconhecida qualidade de ensino”, cita o relatório de Leonidas Dias.
Outra iniciativa, proposta por João Bettega, também segue para a discussão em Urbanismo. A ideia, neste caso, é vedar a realização de manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual, de forma explícita ou implícita, nos logradouros públicos de Curitiba (005.00042.2025, com o substitutivo 031.00029.2025). O projeto avançou com parecer positivo de Zezinho Sabará (PSD).
Mais informações, devolução e pedidos de vista
Quatro iniciativas permanecem sob a análise da Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba. No caso do projeto de lei com a intenção de isentar as pessoas com deficiência (PcD) do pagamento da tarifa do Estacionamento Regulamentado (EstaR), de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), o parecer foi por mais informações de órgãos do Executivo. O relator, Zezinho Sabará, indicou que os fundos municipais de Mobilidade Urbana e de Assistência Social, além da Superintendência de Trânsito (Setran), se manifestem sobre a proposta (005.00186.2025, com o substitutivo 031.00046.2025).
Outra iniciativa, com a ideia de alterar a Lei do Aluguel Social e regulamentar a celebração de convênios com imobiliárias, foi devolvida à autora, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). O relator, João Bettega, questiona “vícios estruturais que comprometem sua essência”, como a flexibilização exagerada das garantias e o risco de oneração indireta do Município, e sugere a retirada do substitutivo ou, se possível, a adequação da proposta (005.00106.2024 e 031.00011.
Por fim, Vanda de Assis pediu vista de duas operações imobiliárias propostas pelo Executivo. Um dos projetos trata da venda direta de um lote público de 190,8 m², no Uberaba, avaliado em R$ 230 mil (005.00372.2025). O outro, da regularização da área da Escola Municipal Campo Mourão e da praça Antônio Cunha (005.00373.2025). Com o prazo extra para avaliar as mensagens, a vereadora poderá apresentar votos em separado.
Conteúdo elaborado por Câmara Municipal de Curitiba
