Um projeto de lei propõe isentar o pagamento do estacionamento regulamentado (EstaR) para motoristas de aplicativos, condutores de transporte escolar e taxistas de Curitiba.
O objetivo é estender aos condutores de apps o mesmo benefício usufruído pelos taxistas. Para o autor do projeto, “O poder legislativo deve acompanhar os avanços sociais e, por critério de igualdade, estender aos motoristas de aplicativo os mesmos benefícios percebidos pelos taxistas”.
A isenção seria condicionada a cadastro prévio do veículo e do condutor junto à Urbs, e restrita ao período máximo de 30 minutos.
Ainda segundo o autor do projeto, a medida facilitará a aproximação do transporte ao passageiro, reduzindo o tempo de trajeto e aumentando a eficiência da mobilidade urbana. Com o aval do colegiado de Economia, a proposta segue para análise da Comissão de Serviço Público.
De acordo com o artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, a infração por estacionar em área de estacionamento regulamentado é infração grave, com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23, podendo ocorrer, ainda, a remoção do veículo.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba.
Conteúdo elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito. Saiba mais clicando aqui @cwb.multas
