Matérias divulgadas recentemente na mídia mostram que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem realizado a fiscalização de trânsito por câmeras na BR 116, entre Fazenda Rio Grande e Curitiba.
As câmeras são da concessionária Arteris, com agentes da PRF multando motoristas que estariam trafegando pelo acostamento e pela faixa de canalização. O ponto é considerado crítico pelo trânsito complicado, especialmente em horário de pico. São diversas as reclamações por ultrapassem pelo acostamento ou por transitar nas marcas de canalização. Informações da PRF demonstram que mais de um veículo é autuado por minuto.
De acordo com as reportagens divulgadas na mídia, a PRF alega que a fiscalização exige apenas a existência de placa informando a fiscalização por câmeras, ou seja, não é necessária a presença de policial no trecho. Ainda de acordo com a matéria, em um único dia de fiscalização, foram multados cerca de 1 veículo por minuto.
A infração por ultrapassar pelo acostamento é gravíssima, com multa no valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na CNH. Transitar pelas faixas de canalização ou pelo acostamento são infrações gravíssimas, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 880,41.
De acordo com a Resolução 909/2022, a fiscalização por videomonitoramento somente poderá ocorrer nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim; igualmente, deverá constar no auto de infração – no campo “observações” – a forma como foi constatada a infração.
Conteúdo didático elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em Direito de Trânsito, integrante da @cwbmultas
