O mercado de jogos de cassino e apostas esportivas no Brasil atravessa uma fase de consolidação regulatória, marcada por medidas que buscam aumentar a proteção ao consumidor e a transparência no setor. Um passo relevante foi a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é fortalecer os direitos dos apostadores, prevenir abusos e promover um ambiente mais seguro para quem participa dessas atividades.
A parceria prevê a elaboração de materiais informativos destinados tanto aos consumidores quanto aos órgãos de defesa, como Procons, defensorias públicas e entidades civis. Esses conteúdos servirão para orientar sobre direitos e procedimentos em casos de conflito com operadoras de jogos de cassino e apostas esportivas, além de oferecer suporte a profissionais que atuam na mediação dessas situações. Também está programada uma cooperação com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, que promoverá cursos e treinamentos voltados à conscientização sobre boas práticas no setor, ampliando a capacidade de fiscalização.
Entre as medidas de maior impacto está a exigência de que todas as empresas de apostas autorizadas no país participem da plataforma Consumidor.gov.br, canal oficial para o registro de reclamações diretamente ao governo. A iniciativa permitirá o acompanhamento contínuo das operações e o combate a práticas irregulares em jogos de cassino. Outro ponto do ACT é a criação de um canal direto de comunicação entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, agilizando a identificação de padrões de queixas e a adoção de medidas corretivas.
Uma das exigências já em vigor na regulamentação é o uso obrigatório do domínio “.bet.br”, exclusivo para sites devidamente licenciados pelo governo. Um exemplo dessa aplicação é a mudança da operadora KTO, que passou de KTO.com.br para KTO.bet.br, tornando-se uma das primeiras casas de apostas a obter licença permanente para atuar regularmente no Brasil, oferecendo jogos de cassino e diversos mercados esportivos. A medida, já implementada no mercado, tem como objetivo diferenciar empresas autorizadas de plataformas irregulares, facilitando para o consumidor a identificação de operadores que seguem as normas nacionais.
Essas medidas também destacam o compromisso com o jogo responsável pela parte do governo, com ações para o aprimoramento da fiscalização, incluindo desde a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em jogos de cassino, até as novas leis sobre publicidade de bets. Este tipo de iniciativa reforça a necessidade de equilíbrio entre entretenimento e cuidado — promovendo um ambiente de apostas mais seguro e consciente.
