A Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária. Entre os diversos assuntos da pauta, está o aumento do teto de isenção para carros comprados por pessoas com deficiência (PCD).
A lei prevê aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo dos carros que podem receber isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outra mudança é o aumento de R$ 120 mil para R$ 200 mil no preço dos carros que podem receber isenção parcial dos impostos. Ou seja, ficam livres de cobrança do IPI e recebem desconto na alíquota do ICMS.
O aumento dos tetos de preços corrige parcialmente uma distorção causada pelo próprio aumento nos valores dos carros novos. Atualmente, não há nenhum carro novo por menos de R$ 70 mil. Também há pouquíssimas opções com câmbio automático por menos de R$ 100 mil.
Além disso, o intervalo de troca do veículo contando com o benefício também diminui de quatro anos para três anos.
O objetivo da isenção é facilitar a compra de veículos novos por parte do público PCD. No caso do IPI, a isenção implica em redução que varia de 6% a 11%, dependendo da categoria do veículo. O ICMS pode ir de 12% a 18%, mas pode ter desconto apenas parcial e de acordo com cada estado.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.
Conteúdo elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui.
