A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que eleva a multa por estacionamento em vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Hoje, nesses casos, o Código de Trânsito prevê uma multa de R$ 293,47 – valor atual da infração gravíssima. Além disso, são anotados 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta agrava essa multa em três vezes, para R$ 880,41, considerado o valor atualizado. Se houver reincidência no prazo de dois anos, a multa será agravada em cinco vezes, o equivalente a R$ 1.467,35.
O relator afirmou que “é preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de que alcançar efeito dissuasório”.
“A ocupação indevida dessas vagas configura ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade, além de prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício”, disse o autor da proposta.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Conteúdo elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui.
