O presidente enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.
O projeto está em urgência na tramitação porque, segundo o governo, não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023. “O projeto propõe a criação de fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos”, afirma o governo.
A proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros (eventos ou situações cobertas que motivam o uso do seguro) ocorridos após 31 de dezembro de 2023. Fontes do mercado estimam que os atuais recursos para custear as indenizações durem somente até abril ou maio de 2024.
Com informações de Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui.
