Há 28 anos entrava em vigor a Lei Federal 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, um dispositivo legal que é referência nas ações de combate à corrupção para o Ministério Público brasileiro. Para debater os avanços alcançados a partir de sua aplicação e os desafios ainda existentes para a garantia do correto uso dos recursos públicos, o Ministério Público do Paraná promove nesta terça-feira, 2 de junho, às 9h30, uma edição do MP Debate sobre o tema. Promovida pela Escola Superior do MPPR, em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção e Defesa do Patrimônio Público, a transmissão é aberta aos interessados em geral.
Entre os temas que estarão na pauta das discussões estão as possibilidades de celebração de termos de ajustamento de conduta e o Projeto de Lei que visa aprimorar a atual legislação, considerando as possibilidades de inovação bem como eventuais riscos de retrocessos no combate à corrupção no Brasil. Os participantes falarão ainda sobre as impactos que a Lei de Improbidade Administrativa trouxe para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público.
Debatedores – Participarão como debatedores pelo MPPR o procurador de Justiça Mateus Bertoncini e o promotor de Justiça Claudio Smirne Diniz. Também está entre os convidados o promotor de Justiça, Emerson Garcia do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Definição – Os atos de improbidade administrativa são aqueles praticados por agentes públicos, no exercício de sua função ou se aproveitando dela, com ou sem a participação de terceiros, que de algum modo geram enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou violação a princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São exemplos de atos de improbidade administrativa: apropriação de recursos públicos, fraudes em licitações, pagamentos indevidos usando verbas públicas e contratação irregular de servidores, dentre inúmeros outros casos. A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 disciplina as condutas que configuram tais atos, bem como elenca as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos que os praticam.
O debate integra a Trilha de Aprendizagem “Novidade jurídicas”, da Escola Superior do MPPR.
Serviço
MP Debate – 28 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Data: terça-feira, 2 de junho
Horário: 9h30
