O presidente Lula sancionou um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a nova lei, parte desses recursos será para o das taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.
A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão da CNH.
O Brasil conta com ao menos 18 estados que já possuem programas para primeira habilitação gratuita.
Fontes: G1 e Agência Brasil
Conteúdo elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da @cwb.multas , saiba mais clicando aqui
