O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para impedir que motoristas sejam multados caso não paguem as tarifas do sistema eletrônico de cobrança (Free Flow) que será implantado em breve na Rodovia Presidente Dutra (BR-116). O modelo faz a cobrança de forma automática, sem necessidade de o veículo parar ou reduzir a velocidade, permitindo que o trânsito flua normalmente.
Segundo o MPF, há um risco real de que milhões de multas sejam aplicadas de forma indevida, levando muitos motoristas ao superendividamento e até à perda do direito de dirigir.
O MPF esclarece que o Free Flow não é um pedágio tradicional, sendo um serviço opcional oferecido aos motoristas que desejam evitar congestionamentos nas vias laterais. Por isso, a cobrança não tem natureza jurídica de pedágio e não pode gerar multas de trânsito em caso de inadimplência. Quando há falta de pagamento, a relação é de consumo entre motorista e concessionária, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito.
Se as multas forem mantidas, motoristas que não conhecem o novo modelo ou enfrentarem dificuldades para pagar — por exemplo, por não possuírem dispositivos automáticos de cobrança — poderão ser duramente penalizados.
Com base na experiência da Rodovia Rio-Santos (BR-101), também administrada pela Motiva, o MPF estima que até cinco milhões de multas podem ser aplicadas por ano na Dutra. Na BR-101, em apenas 15 meses, foram mais de um milhão de multas, somando R$ 268 milhões em penalidades. Muitos motoristas só descobriram as cobranças ao receber notificações de infração e, em alguns casos, houve falhas no sistema, como cobranças duplicadas.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal proíba a aplicação de multas no Free Flow da Dutra e reconheça a inconstitucionalidade das regras que permitem esse tipo de penalidade em todo o país.
Fonte: Ministério Público Federal – MPF.
Conteúdo elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui.
