Foi sancionado ontem, dia 28 de dezembro de 2023, a lei que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.
Este protocolo será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.
Em caso de constrangimento ou violência contra a mulher, deve a mesma ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, informada sobre seus direitos, afastada e protegida do agressor, ser acompanhada por pessoa de sua escolha, ser acompanhada até o seu transporte, além de outros direitos.
Ainda, estabelecimentos poderão ter o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, que será concedido pelo poder público, divulgando a lista de locais seguros para mulheres.
Texto elaborado por Igor José Ogar.
