Ao todo, 22 projetos de lei estão na pauta do colegiado.
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem sua reunião semanal para analisar 22 projetos de lei que tramitam no Legislativo. O destaque da pauta é a iniciativa que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal na saúde pública da cidade. A reunião será às 14h, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
A ideia do vereador Pier Petruzziello (PP), autor do projeto de lei, é que a Prefeitura de Curitiba seja autorizada pelo Legislativo a disponibilizar os medicamentos, sejam eles nacionais ou importados, desde que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD) ou tetrahidrocanabinol (THC). Remédios à base de cannabis têm sido prescritos como alternativas para o tratamento de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono.
No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, houve um aumento de aproximadamente 700% nas solicitações, mas há queixas sobre a burocracia das importações. “Muitos países já possuem legislação que favorece o uso medicinal da cannabis”, defende Petruzziello, na justificativa do projeto de lei (005.00181.2023). Na CCJ, a matéria está sob a relatoria de Bruno Pessuti (Pode).
Além desta iniciativa, outras 21 propostas de lei serão discutidas na reunião desta terça-feira. É o caso da matéria que institui o Programa de Economia Criativa (005.00055.2023), de Maria Leticia (PV). A matéria retorna à pauta do colegiado, depois de ter sido devolvida à Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC em outubro, para que o órgão elaborasse uma segunda instrução jurídica, ao substitutivo geral (031.00066.2023). A relatora do texto é Amália Tortato (Novo).
Um terceiro item da pauta é a criação do Programa de Subsídio Habitacional (005.00103.2023), da Comissão de Participação Legislativa. Assim como o projeto acima, esta iniciativa também retorna à pauta do colegiado de Constituição e Justiça depois de ter sido devolvido aos autores para adequações técnicas, em agosto. A proposta foi apresentada originalmente pela Associação de Moradores Vila Autódromo em março, com o objetivo de criar um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (099.00001.2023). Na CCJ, o parecer que será votado é de Ezequias Barros (PMB).
A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL. Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.
O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?
Presidida por Bruno Pessuti, cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.
Além de Pessuti, Amália Tortato e Ezequias Barros, também são integrantes do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.
Por Câmara Municipal de Curitiba
