Projeto de Lei quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos tenham o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, além de ter 18 anos ou mais, também é necessário que os cidadãos saibam ler e escrever e tenham documento de identificação para estarem aptos a dirigir, além de conhecimento da legislação de trânsito e prova prática de direção veicular.
No entanto, de acordo com o deputado, a regra é inconstitucional. “Se o analfabeto é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”. Acrescenta o deputado que os motoristas não precisam saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, diz o autor do projeto.
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com informações de Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas. Saiba mais clicando aqui.
