Tramita no Senado Federal projeto de lei que exige rastreadores em veículos oficiais para evitar uso indevido durante o serviço.
A alteração faz jus à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), com intuito de divulgar os dados sobre a utilização de carros oficiais e reduzir o uso indevido, já que são viabilizados recursos públicos destinados a esse tipo de transporte.
Carros oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, deverão dispor de dispositivo rastreador, e o órgão responsável pelo veículo deverá dar o respectivo relatório sobre os dados dos trajetos. Entende-se por carros oficiais qualquer veículo que seja usado para serviços públicos, inclusive viaturas policiais.
Qual sua opinião a respeito do projeto?
Com informações de Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas. Saiba mais clicando aqui
