As apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, têm ganhado uma grande visibilidade no Brasil, especialmente com o avanço das plataformas digitais que oferecem diversas modalidades de apostas. O setor, que antes era visto de forma marginal, tornou-se parte significativa da economia do entretenimento, atraindo milhões de brasileiros.
Até então, o Brasil não contava com uma legislação específica que regulamentasse detalhadamente o funcionamento dessas plataformas. Isso permitiu que muitas empresas de apostas estrangeiras, sem sede no Brasil, operassem livremente, atraindo apostadores brasileiros sem uma fiscalização rígida. Essa ausência de regulamentação causava uma série de desafios para o governo, que não arrecadava impostos sobre essa atividade, e também deixava os consumidores sem garantias legais adequadas.
Em 2023, o cenário começou a mudar com a aprovação da Medida Provisória 1182/2023, que estabelece diretrizes para a regulação das apostas esportivas de quota fixa no país. O governo buscou com essa regulamentação não apenas estabelecer regras claras, mas também criar um sistema de tributação sobre as receitas das empresas de apostas, o que poderia gerar uma receita significativa para os cofres públicos.
A lei LEI Nº 14.790 trouxe novas regras sobre o funcionamento das “bets” no Brasil, sendo que recentemente uma série de plataformas online foram banidas do Brasil, por não seguirem a legislação.
Conteúdo didático elaborado pelo colunista e advogado Igor José Ogar OAB/PR 6264-5
