Nesta semana, nos dias 4 e 5 de agosto, às 9 horas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará Sessões Especiais de julgamento para votar o decreto legislativo (004.00004.2022) que cassa o mandato do vereador Renato Freitas (PT). Será a segunda vez que os vereadores serão consultados sobre o caso, uma vez que os efeitos da votação da Sessão Especial anterior, ocorrida em junho, foram suspensos pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Para que a cassação seja efetivada, é preciso que a maioria absoluta dos vereadores — pelo menos 20 dos 38 parlamentares — manifeste-se favorável à cassação em dois turnos. Se isso não ocorrer, o caso é arquivado, e o vereador segue com o mandato. O decreto legislativo consolida a posição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre o Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022, de que Freitas, durante ato contra o racismo no mês de fevereiro, perturbou culto religioso e realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, quebrando o decoro parlamentar.
Pelo rito da sessão especial de quinta (4), após abertura dos trabalhos e consulta sobre a necessidade de exibição ou leitura de peças do PED 1/2022, passa-se à fase das manifestações, na qual todos os vereadores podem fazer uso da palavra, se assim desejarem, por até 15 minutos. Depois, é aberta a palavra para a defesa, por até duas horas, podendo esse tempo ser usado por Freitas ou por seu procurador constituído nos autos. Concluída essa parte, é dado início ao processo de votação do decreto legislativo, no qual ainda é possível o encaminhamento das bancadas pelas lideranças partidárias, por até cinco minutos cada. Encerrados os encaminhamentos, o representado tem direito a um pronunciamento final, de até 20 minutos, sem apartes. Somente então é realizada a votação.
Dos 38 vereadores da CMC, 5 estão impedidos de votar. Por serem autores de representações, Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP) e Éder Borges (PP) não podem votar. Já Freitas está impedido por ser o objeto das representações. Diferentemente do que comumente acontece, o vereador que estiver presidindo a Sessão Especial terá o direito de votar, por se tratar de uma das exceções previstas no artigo 144 do Regimento Interno da CMC. A discussão e a votação serão transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, como normalmente ocorre com as demais atividades da Câmara de Curitiba – apenas o chat estará desativado, em razão do período de restrições eleitorais.
