Foi sancionada a lei que estabelece a retomada do antigo DPVAT. Agora chamado de SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o seguro cobrirá indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistência médica.
Foram acrescentadas as indenizações por serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas, cujos valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O custo do antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestre) era de R$ 5,23 para donos de veículos, enquanto motociclistas arcavam com uma taxa de R$ 12,30. Já a indenização chegava a até R$ 13.500 em casos de morte ou invalidez permanente causadas por acidentes de trânsito.
Entretanto, estes valores vão mudar, para cobrir indenizações retroativas, já que a Caixa Econômica Federal parou de pagar indenizações em novembro de 2023, por escassez de fundos.
O governo afirma que o valor do seguro SPVAT ficará entre R$ 50 e R$ 60. Ou seja, bem mais caro que antes. Posteriormente este valor poderá ser baixado.
O motorista que não fizer o pagamento do SPVAT não conseguirá o licenciamento do veículo.
Por Walber Pydd, advogado especialista da CWB Multas, saiba mais clicando aqui.
