Vereadores já podem votar projeto que dobra multa aos “fura-catracas”

A proposta de lei que dobra o valor da multa para quem for flagrado furando a catraca nos ônibus de Curitiba – de 50 para 100 tarifas do sistema, o que atualmente equivaleria a R$ 600 – já pode ser incluída na pauta de votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O texto foi liberado para análise do plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, que se reuniu nesta terça (2). Os vereadores também deram parecer favorável para outras seis propostas legislativas que estavam na pauta do colegiado.

De iniciativa do vereador Guilherme Kilter (Novo), a proposta tem a justificativa de coibir a evasão, assegurar a justiça tarifária e reforçar a segurança no transporte público (005.00304.2025, com o substitutivo geral 031.00128.2025). Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro; e os infratores que deixarem de recolher o valor da penalidade poderão ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, além de serem incluídos na Dívida Ativa do Município.

Em seu parecer, Delegada Tathiana Guzella (União) destacou que a proposta legislativa contribui para a proteção do interesse coletivo, “pois reforça a necessidade de responsabilidade individual no uso dos serviços públicos e combate práticas que geram desigualdade e sobrecarga para os pagadores regulares da tarifa”. A parlamentar também chama a atenção para o fato de a evasão tarifária comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte e afetar “de forma mais grave justamente a população de baixa renda, que depende diariamente dos coletivos”.

Também segue ao plenário a proposta de Rafaela Lupion (PSD) que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. A medida deverá envolver ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e iniciativas preventivas voltadas à saúde da mulher (005.00355.2025, com emenda 031.00046.2025). Sargento Tânia Guerreiro (Pode) foi a responsável pelo parecer positivo ao texto.

Apoio aos superendividados e acessibilidade para deficientes visuais

Aprovados pela Comissão de Direitos Humanos, outras duas matérias avançaram para o colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Uma delas é a de Fernando Klinger (PL) que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem os clientes sobre a existência de um serviço de apoio e educação financeira para pessoas superendividadas oferecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (005.00439.2025). “A medida fortalece os direitos humanos, a cidadania e a proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade, sem gerar ônus desproporcional aos estabelecimentos comerciais”, assinalou em seu parecer o relator Bruno Secco (PMB).

Outra matéria que caminha para a comissão de Urbanismo é a de Toninho da Farmácia (PSD), com o objetivo de melhorar a acessibilidade em Curitiba. Para tanto, a iniciativa determina a instalação de sinalização tátil em locais com barreiras arquitetônicas. O objetivo é garantir a incolumidade física de deficientes visuais diante de obstáculos como lixeiras e caixas de correio (005.00284.2025 com substitutivo 031.00148.2025). O parecer positivo foi de Delegada Tathiana Guzella.

Propostas vão para a Comissão de Saúde

Estabelecer o Programa “Saúde do Catador” em Curitiba (005.00275.2025 com substitutivo 031.00108.2025) é uma iniciativa da vereadora Vanda de Assis (PT). O objetivo é promover a saúde integral das catadoras e catadores de materiais recicláveis, com ações voltadas à saúde mental, bucal e ocupacional, vacinação, atenção primária à saúde e educação em saúde. A matéria, relatada favoravelmente por Jasson Goulart (Republicanos), continua o trâmite para o crivo dos vereadores que integram o colegiado de Saúde e Bem-Estar Social.

Também foi enviado para a comissão de Saúde o texto de Bruno Rossi (Agir) que pretende incluir a valorização e a proteção da vida humana desde a concepção como uma das diretrizes permanentes da política pública de saúde da capital (005.00329.2025). Rodrigo Marcial (Novo) assina a relatoria favorável ao trâmite.

Com o aval positivo de Direitos Humanos, estará na pauta do colegiado de Serviço Público a proposta legislativa dos vereadores Renan Ceschin (Pode) e Lórens Nogueira (PP) que institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação (005.00280.2025). “O projeto concretiza o dever estatal de promover políticas públicas inclusivas e eficazes, garantindo igualdade de oportunidades e estimulando o potencial individual”, concordou o vereador Bruno Secco, relator da matéria, em seu parecer.

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