Desde 2023 temos no Brasil a Lei Geral do Esporte, que traz regras sobre atividades esportivas. Essa lei, (Lei...

Entregar um veículo a uma pessoa sem habilitação é uma prática que, além de arriscada, é considerada crime no Brasil....

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Em 10 de outubro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/2024, que introduz mudanças...

  O crime de favorecimento pessoal é tipificado no artigo 348 do Código Penal brasileiro e ocorre quando uma pessoa,...

Os mandados de prisão são ordens judiciais emitidas por um juiz ou tribunal para determinar a prisão de um indivíduo....

  A lesão corporal, crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro, envolve qualquer ato que ofenda a integridade...

A prescrição penal é um mecanismo que extingue a punibilidade do crime após o decurso de determinado prazo, sem que...

A legítima defesa é um dos fundamentos mais importantes do Direito Penal, permitindo que um indivíduo defenda-se ou defenda terceiros...

As penas alternativas, ou restritivas de direitos, surgiram como uma resposta à necessidade de humanizar o sistema penal e reduzir...