Dados disponíveis no site da Secretaria de Trânsito de Curitiba (SETRAN) demonstram que o Município arrecadou R$ 220.458.149,38 (duzentos e vinte milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) com multas de trânsito, no ano de 2023.
E qual a destinação deste valor?
O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito, dentre outros.
Parte destes valores devem ser repassados obrigatoriamente:
R$ 11.820.565,31 foram repassados ao DETRAN/PR e FUNRESTRAN (Fundo de Reequipamento de Trânsito); R$ 10.309.041,95 foram repassados ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Trânsito).
Já R$ 65.643.638,04 foram repassados ao Tesouro Municipal, a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) – Valor mensal transferido para o tesouro municipal, conforme Artigo 76-B da Constituição Federal: são desvinculados de órgão, fundo ou despesa.
Pouco mais de 36 milhões de reais foram gastos com sinalização; 15 milhões com engenharia de tráfego e campo; 90 milhões de reais com policiamento e fiscalização; e apenas 2 milhões de reais com educação para o trânsito.
Por Walber Pydd, advogado especialista em trânsito da CWB Multas, saiba mais clicando aqui
