Foi apresentado, na Câmara Municipal de Cascavel (PR), projeto de lei que cria regras e mais rígida para o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos.
A presidente da Autarquia Municipal de Trânsito destacou que o objetivo da regulamentação não é punir e multar, mas sim, criar consciência sobre a segurança nesse novo modelo de mobilidade urbana, com regras para seu uso. Segundo ela, são vários os casos de imprudência com esse novo equipamento, inclusive com registro de acidentes.
O projeto de lei prevê as seguintes regras: idade mínima de 16 anos para os condutores; obrigatoriedade do uso de capacete; proibição de tráfego pelas calçadas; tráfego obrigatório na ciclovia ou, onde não houver, na faixa da direita (jamais na contramão); proibido o tráfego em vias rápidas, com velocidade máxima superior a 40 km/h; velocidade máxima permitida para esse tipo de veículo: 20 km/h.
Em situações de infração que possam ser corrigidas imediatamente, como no caso da existência de capacete que não esteja sendo usado, o condutor será obrigado a adotar a atitude correta. Em caso de impossibilidade, o veículo será apreendido até que possa ser conduzido adequadamente ou até a chegada do responsável em caso de menor de idade.
Para a fiscalização, serão utilizados os agentes de trânsito em locais de fluxo conhecido desses veículos e imagens de câmeras de vigilância. Abordagens poderão ser feitas para conferir a idade do condutor e se o veículo possui adulteração que o possibilite ultrapassar a velocidade estabelecida por lei.
Em 2024, 85 pessoas ficaram feridas em acidentes envolvendo patinetes, bicicletas elétricas ou autopropelidos, sendo 09 delas menores de 16 anos. Já em 2025, o número subiu para 155 vítimas, sendo 27 menores de 16 anos. Se aprovado, o texto segue para sanção do prefeito e na sequência, o município deve publicar um decreto para regulamentar a lei.
Conteúdo didático elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em Direito de Trânsito, integrante da @cwbmultas
