Uma Comissão Mista do Congresso Nacional a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retomou a exigência do exame médico para renovar o documento.
O ponto mais relevante alterado pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores, além da avaliação psicológica nas situações já previstas pela legislação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.
O texto determina ainda que os valores cobrados pelos exames deverão seguir preço único nacional, definido por órgão de trânsito da União.
A medida provisória aprovada também traz alterações relacionadas ao formato da Carteira Nacional de Habilitação. Pela proposta, o condutor poderá escolher entre a emissão física ou digital do documento.
Hoje, a CNH Digital já está disponível em todo o país por meio de aplicativos oficiais, mas o texto reforça o direito de escolha do motorista em relação ao formato do documento.
A proposta faz parte do conjunto de mudanças que o governo federal vem promovendo na legislação de trânsito e no sistema de habilitação brasileiro, com foco em digitalização, simplificação de processos e redução de custos administrativos.
Conteúdo didático elaborado por Walber Pydd, advogado especialista em Direito de Trânsito, integrante da @cwbmultas
