Plantão Jurídico

  Foi aprovado, na Câmara Municipal de Curitiba, projeto que moderniza a legislação sobre a remoção dos veículos abandonados nas...

A prisão preventiva e a prisão temporária são medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e...

Dois motoristas nos procuraram recentemente com situações que causam a mesma consequência: a suspensão da CNH. A origem também é...

A fiança criminal é uma medida processual prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que permite a liberdade...

  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil....

  Os crimes ambientais são regulados pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que estabelece sanções penais e administrativas...

A Justiça do Paraná condenou um motorista de aplicativo que “aproveitou” o sinal amarelo, e acabou se envolvendo em uma...

  Crimes hediondos são aqueles considerados extremamente graves e repugnantes pela legislação brasileira, e estão definidos na Lei nº 8.072/1990....

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que plataformas de transporte individual podem suspender imediatamente a conta de motoristas...

Quando uma pessoa é presa em flagrante, ela tem direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal...