Plantão Jurídico

A fiança criminal é uma medida processual prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que permite a liberdade...

  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil....

  Os crimes ambientais são regulados pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que estabelece sanções penais e administrativas...

A Justiça do Paraná condenou um motorista de aplicativo que “aproveitou” o sinal amarelo, e acabou se envolvendo em uma...

  Crimes hediondos são aqueles considerados extremamente graves e repugnantes pela legislação brasileira, e estão definidos na Lei nº 8.072/1990....

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que plataformas de transporte individual podem suspender imediatamente a conta de motoristas...

Quando uma pessoa é presa em flagrante, ela tem direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal...

Reportagem do site “estradas.com.br” denuncia que a situação das ambulâncias no Brasil tem falhas gravíssimas na fiscalização, o que compromete...

  A prescrição de crimes é um instituto jurídico que estabelece um limite de tempo para que o Estado possa...

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou que, no Paraná, foram registradas quase 1,7 mil infrações de motoristas que dirigiram embriagados...