Plantão Jurídico

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Em decisão recente, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu...

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Entregar um veículo a uma pessoa sem habilitação é uma prática que, além de arriscada, é considerada crime no Brasil....

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Relatório da seguradora Allianz revela que as distrações causadas pelo uso de tecnologias ao dirigir – como por exemplo o...

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Em 10 de outubro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/2024, que introduz mudanças...

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