Plantão Jurídico

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A Justiça do Paraná manteve a decisão que rejeitou o pagamento de indenização após um atropelamento registrado em canaleta exclusiva...

A Justiça Federal manteve a condenação da ANTT ao pagamento de indenização por danos morais após a inscrição indevida de...

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Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, por permitir a transferência de uma motocicleta...

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por falsidade ideológica - ele transferiu, de forma fraudulenta, multas...

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A Justiça do Paraná reconheceu uma concessionária de rodovia como responsável por acidente de trânsito causado pela presença de um...

O beneficiário de um seguro automotivo perdeu o direito a receber a cobertura após o veículo conduzido pela filha se...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a instalação de painéis mostrando...