Plantão Jurídico
Lei que garante CNH para pessoas de baixa renda é sancionada
O presidente Lula sancionou um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados...
Leia MaisDetailsGoverno veta exigência de exame toxicológico para CNH de categorias A e B
O presidente Lula vetou a exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
Leia MaisDetailsJustiça anula suspensão da CNH e multas de trânsito enviadas para endereço errado
Uma recente decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná anulou diversas multas de trânsito aplicadas pelo...
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Comissão aprova Projeto que define como infração grave atirar objetos para fora do veículo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro...
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Motorista será indenizado pelo DETRAN/DF após irmão usar seus dados em blitz da Lei Seca
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF)...
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Juizado Especial paranaense determina que o DETRAN emita CRLV para veículo antigo e sem cadastro no Renavam independente de usucapião
Em recente decisão, publicada em 10/06/2025, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou ao DETRAN/PR que dentro do prazo de...
Leia MaisDetailsProjeto na Câmara Municipal prevê o retorno da regularização do ESTAR
Projeto de lei em debate na Câmara Municipal de Curitiba tem a intenção de assegurar a regularização dos avisos de...
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Depois de 1 ano parado no pátio do DETRAN e levado a leilão, proprietário de veículo resolve pedir indenização e perde o processo. Entenda o caso
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve a decisão que negou indenização por danos morais a um...
Leia MaisDetailsO que é a reciclagem preventiva para motoristas profissionais?
O motorista profissional que possui a observação EAR em sua CNH (Exerce Atividade Remunerada) possui um benefício pouco conhecido: o...
Leia MaisDetailsDecisão judicial permite a transferência de pontos na CNH após fim do prazo
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a possibilidade de transferência judicial de pontos...
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